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Legislação
 
15/02/2012Portaria CAT 54 de 17/03/2009 - Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de
15/02/2012Lei nº 13.296 de 23/12/08 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
15/02/2012Decreto nº 51.469 de 07/05/12 - Acresce os parágrafos 9 E 10 ao Decreto nº 50232, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o programa de inspeção e manutenção de veículos em uso-I/M-SP, alterado pelo decreto nº 50351, de 24 de dezembro de 2008.
15/02/2012Decreto Nº 50232 de 17/04/08- Dispõe sobre programa de inspeção e manutenção de veículos em uso-I/M-SP, instituído pela L 11733, de 27/03/95, alt pelas leis 12157, de 9/08/96, e 14717, de 17/04/08; revoga o D 49463, de 30/04/08; estabelece o valor do
15/02/2012Lei 14.717 de 17/04//2008 - altera a lei n.11733, de 27 de marco de 1995, que dispõe sobre a criação do programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, bem como a lei n.12.157, de 9 de agosto de 1996, que introduz alterações no referido progra
08/02/2012Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Segu
 
   
 
 
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