CCT 2018-2019 - Perguntas Frequentes

Grandes inovações na CCT 2018/2019

A nova CCT 2018/19 trouxe diversas inovações quando comparada com a CCT 2017. Entretanto, como foram muitas mudanças, têm surgido inúmeras duvidas, o que motivou o SINDLOC-SP a criar esse espaço para responder as questões colocadas pelas locadoras.

    Perguntas frequentes:

  • 1 - Alguma regra da CCT 2017 continua valendo?
  • Não. A CCT 2017 vigorou até 30/04/2018. Com a Nova CCT, as cláusulas que constavam na CCT 2017 expiraram no seu término. Agora só valem as regras da CCT 2018-19.
  • 2 - Qual a vigência dessa nova convenção coletiva?
  • De 01 de maio de 2018 a 30 de abril de 2019.
  • 3 - Quando a empresa deverá pagar os reajustes e benefícios concedidos?
  • Quando a empresa pagar o salário do mês de agosto/2018, deverá pagar as diferenças do que foi concedido, retroativas a 1º de maio/2018.
  • 4 - Qual a principal mudança em relação à CCT 2017?
  • Foram negociadas cláusulas de adesão, que serão aplicadas somente aos trabalhadores e empresas que forem associados aos respectivos sindicatos de representação.
  • 5 - O que são cláusulas de adesão e quem pode usufruir dessas cláusulas?
  • São cláusulas aplicáveis somente às EMPRESAS e EMPREGADOS que forem associados ao SINDLOC-SP e ao SINDELOCADESP respectivamente.
  • 6 - A empresa é obrigada a conceder Vale-Refeição?
  • A concessão do VR só é obrigatória para trabalhadores associados/sindicalizados ao Sindelocadesp. Para estes trabalhadores associados, o desconto (para as empresas que aderirem ao PAT) deve ser limitado a 12% do benefício. Os trabalhadores deverão optar por esse desconto no prazo de 30 dias da assinatura da CCT, sem o direito de devolução retroativa, pelos valores já descontados anteriormente. Não é mais obrigatório o pagamento de VR para os colaboradores não associados ao Sindelocadesp. A Locadora pode cancelar o pagamento ou adotar alguma modalidade espontânea de pagamento que julgar conveniente para os colaboradores não sindicalizados, acautelando-se para não caracterizar salário. Para os colaboradores sindicalizados o valor do novo VR será de no mínimo R$ 20,00. Para empresas que já concedem valores superiores, o reajuste será de 1,69%.
  • 7 - Como ficou o aviso prévio especial?
  • Somente os trabalhadores com mais de 50 anos, com o mínimo de 2 anos na empresa e associados ao SINDELOCADESP terão direito.
  • 8 - As empresas locadoras serão obrigadas a homologar todas as rescisões dos contratos de trabalho?
  • Não. Somente os trabalhadores com mais de 1 ano de trabalho e associados ao SINDELOCADESP (no prazo de 48 horas da dispensa) poderão requerer que a empresa proceda a HOMOLOGAÇÃO da sua rescisão contratual.
  • 9 - Qual é a nova regra para Licença-Maternidade?
  • Licença maternidade de 150 dias para as colaboradoras sindicalizadas, de 120 dias para as demais colaboradoras.
  • 10 - Como ficou o Triênio na nova CCT?
  • O Triênio foi limitado a dois recebimentos.
  • 11 - E os empregados que já recebiam 3 ou mais Triênios?
  • Os colaboradores que já recebiam 3 ou mais triênios ficam com estes valores e não acumularão novos triênios.
  • 12 - O que é Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas?
  • A Reforma trabalhista acrescentou o art. 507-B na CLT, que permite à empresa ter a segurança jurídica de que as suas obrigações trabalhistas anuais com cada colaborador foram corretamente cumpridas, quando obtiver a quitação anual com eficácia liberatória das parcelas contidas no Termo de Quitação.
  • 13 - As jornadas especiais de trabalho podem ser adotadas por todas as empresas?
  • A previsão em CCT de jornadas especiais autoriza as empresas associadas ao SINDLOC-SP de estabelecerem essas jornadas e as libera de firmar acordos individuais com os seus trabalhadores, ou coletivo com o Sindicato Profissional.
  • 14 - O Banco de Horas não foi autorizado pela reforma trabalhista? Por que constar na CCT?
  • Sim. A reforma trabalhista permitiu acordo individual (empresa/empregado) com compensação no prazo de até seis meses. No caso da CCT, existe a anuência do sindicato profissional para o Banco de Horas, inclusive ANUAL, com regras já estabelecidas.
  • 15 - A empresa poderá estabelecer o intervalo de 30 minutos para refeição?
  • Sim. Por previsto em CCT, as empresas associadas estão autorizadas a conceder o intervalo de 30 minutos aos trabalhadores. Alertamos, porém, que deverá observar a jornada diária e semanal, para que a redução do intervalo não acarrete jornada extraordinária ao trabalhador.
  • 16 - Como ficou o Plano de Participação em Resultados?
  • As empresas associadas ao SINDLOC-SP deverão manter os mesmos critérios e condições do estabelecido nos anos anteriores, com o reajuste das parcelas em 1,69%, conforme constou na CCT. As empresas não associadas deverão seguir os procedimentos previstos na CCT para estabelecer um PPR, ou proceder a distribuição mínima de valores aos trabalhadores.
  • 17 - Como ter direito aos benefícios constantes nas Cláusulas de Adesão?
  • Para usufruir dos benefícios constantes nas Cláusulas de Adesão, a empresa precisa ser associada ao SINDLOC-SP. Do contrário, terá que negociar com seus colaboradores e Sindicato Profissional.
  • 18 - O que mudou na nova CCT?
  • • Reajuste para salários até R$ 3.000,00 será de 1,69%
    • Reajuste para Salários acima de R$ 3.001,00 mínimo de 0,69%
    • Pagamento das diferenças junto com a folha salarial de agosto.
    • Aviso prévio de mínimo de 60 dias para colaboradores sindicalizados com mais de 50 anos e trabalhando há mais de 2 anos na Locadora.
    • Termo de quitação das obrigações trabalhistas pode ser solicitado anualmente sem custo pelas empresas associadas ao SINDLOC-SP. Isso reduz muito o passivo trabalhista das Locadoras associadas ao SINDLOC-SP.
    • Licença maternidade de 150 dias para trabalhadoras associadas ao Sindelocadesp
  • 19 - Quais os benefícios trazidos pela CCT 2018/19 para as locadoras associadas?
  • • Jornada de trabalho com REGIME DE TEMPO PARCIAL com pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas.
    • Aprovado o regime de 12x36 horas sem o pagamento de horas extras.
    • Aprovada escala mista de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1. Obrigatória a folga de um dia no domingo. Os outros 3 domingos do mês podem ser trabalhados.
    • Eliminado o pagamento da hora extra “in itinere”.
    • Aprovado banco de horas anual com o trabalho de até 10 horas por dia.
    • Aprovado mínimo de 30 minutos para o almoço.
    • Mantido o PPR de R$ 114,22 anuais para as empresas associadas ao SINDLOC-SP e de R$ 329,33 para as empresas não associadas ao SINDLOC-SP.
    • Regulamentado o trabalho intermitente para as empresas associadas ao SINDLOC-SP.
    • Limitado a dois o número de triênios que deverão ser pagos aos trabalhadores.

Caso ainda tenha dúvida sobre algum aspecto da nova CCT 2018/2019, mande um e-mail para secretaria@sindlocsp.com.br escrevendo “Dúvida CCT” no campo assunto.