Portaria CAT 54 de 17/03/2009

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Portaria CAT 54 de 17/03/2009 – Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil