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21 mar

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Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido,...

21 mar

Posted at 02:11h in Leis
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(Projeto de Lei nº 122/08, do Executivo) Altera a Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, bem como a Lei nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, que...

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