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CAT-27, em fevereiro de 2015, o setor
iniciou conversações com a diretoria
executiva da Administração Tributária
da Sefaz. Em outubro de 2016, como
parte da segunda rodada de entendi-
mentos com a secretaria, o sindicato
formulou o pedido.
“Até então, as repartições fazen-
dárias vinham recusando os pedidos
de dispensa do IPVA na hipótese de
apropriação indébita, em razão da
falta de menção explícita desse ilíci-
to na legislação do imposto. Agora,
os empresários passarão a ter suas
solicitações devidamente acolhidas
pelos postos fiscais”, argumenta An-
tonio Carlos de Moura Campos, con-
sultor tributário da entidade.
Um simples Boletim de Ocorrência
(BO) será suficiente para dar início aos
procedimentos de dispensa do impos-
to. “Entretanto, convém registrar que
a instauração desses trâmites somen-
te será promovida após a confirmação
da autoridade policial”, acrescenta o
consultor. Além do BO com a identifi-
cação plena do veículo objeto de frau-
de, o comprovante de instauração do
inquérito policial e a cópia da decisão
judicial que reconhece a inexistência
de vínculo jurídico de propriedade en-
tre o requerente e o veículo também
podem ser usados para ingressar com
o processo de restituição do tributo.
RELACIONAMENTO ABERTO
A edição da portaria evidencia
uma Secretaria da Fazenda cada
vez mais receptiva às reivindica-
ções de setores estratégicos como
a indústria de aluguel de veículos.
“Desde 2015, batalhamos por essa
mudança, mas o diálogo sempre se
revelou aberto e produtivo”, ressal-
ta o presidente do
Sindloc-SP
, Ela-
“O ATENDIMENTO
ÀS REIVINDICAÇÕES
DA ENTIDADE
CRIA UM CLIMA
DE SEGURANÇA
JURÍDICA
IMPRESCINDÍVEL
PARA O BOM
DESENVOLVIMENTO
DOS NEGÓCIOS”
ANTONIO CARLOS
DE MOURA CAMPOS
CONSULTOR TRIBUTÁRIO
DO SINDLOC-SP
Tanto no caso do
Sindloc-SP
como no da Secretaria da Fazenda, as arti-
culações para viabilizar a nova portaria não representam o primeiro pas-
so no movimento para minimizar os prejuízos gerados pela criminalidade.
O órgão abriu, no início de março, o primeiro lote de restituições do IPVA
para pessoas físicas que tiveram veículos de sua propriedade roubados
ou furtados no estado de São Paulo no ano passado. O montante total
gerado pelas devoluções ultrapassará R$ 18,1 milhões.
Estima-se que o setor de locação registre perdas entre R$ 6 milhões e
R$ 8 milhões mensais com roubos, furtos e apropriações indébitas. Para
coibir essas práticas, o sindicato começou, no segundo semestre de 2017,
a atuar em parceria com a empresa Swint – cujos sistemas baseados em
inteligência artificial possibilitam a recuperação de automóveis não rastre-
áveis. A entidade também estuda disponibilizar às suas associadas ferra-
mentas de biometria facial para codificar e reconhecer automaticamente o
rosto do cliente, comparando-o no mesmo instante a uma base de dados
de potenciais estelionatários, o que permite o bloqueio imediato da tran-
sação na locadora, se necessário.
MOBILIZAÇÃO ANTICRIMES
dio Paniagua Junior. Para o dirigen-
te, o atendimento às reivindicações
da entidade significa muito mais
do que um prestígio à atividade de
locação. “Isso cria um clima de se-
gurança jurídica imprescindível para
o bom desenvolvimento dos ne-
gócios. Há muito que melhorar no
tocante à legislação do IPVA, mas
o relacionamento amigável e con-
sistente entre as partes aponta um
caminho de evolução”, comenta.
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REVISTA
SINDLOC
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